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Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado

Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)

O diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juiz federal Jairo Gilberto Schäfer, recebeu hoje (26/8) visita protocolar do coordenador regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres…

A Seção Direito Hoje do Portal da Justiça Federal da 4ª Região foi atualizada na terça-feira (25/8) com a publicação de um novo artigo, intitulado “Desjudicialização da execução civil no…

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) publicou um edital que estabelece as regras para a destinação de recursos oriundos de penalidades fixadas como condição de acordo de…

Com o intuito de fortalecer o diálogo institucional e a troca de experiências, a 2ª Região recebe o 48º Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv) - Escutas e…

Processo estrutural, acesso à Justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade e inteligência artificial estiveram entre os temas abordados no 13º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados(as) do TRT da…

  A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) determinou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União iniciem os estudos de identificação e delimitação da área…

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que, no dia 18/8, foi identificado acesso indevido ao sistema do Diário Eletrônico da…