Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção…
Servidores do TRF4 participam de encontro presencial do Projeto SERH no TRF6 (26/03/2026)
Nesta semana, entre os dias 23 e 27 de março, está acontecendo mais um encontro do Projeto Nacional SERH, iniciativa que está implementando o Sistema Eletrônico de Recursos Humanos – SERH,…
Justiça Federal extingue ação contra DNIT sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná (26/03/2026)
A 5ª Vara Federal de Curitiba extinguiu a ação civil pública movida pelo Instituto Brasil Transportes (IBT) contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que buscava a guarda…
Pensão especial para órfãos em razão de feminicídio deve ser decidida por Vara Previdenciária (26/03/2026)
Na última semana (20/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em…
Seminário da Ejud-2 debate diversidade e inclusão sob a perspectiva de mulheres em contextos de vulnerabilidade
O TRT da 2ª Região realizou, nessa quarta-feira (25/3), o seminário “Mulheres Plurais em Perspectiva: Dignidade, Diversidade e Proteção em Contextos de Vulnerabilidade”. A iniciativa, alusiva ao mês da mulher,…
Regional fixa tese e encerra suspensão de processos relativos ao Tema 7
O TRT da 2ª Região publicou acórdão que fixou tese jurídica de observância obrigatória (precedente vinculante) para todos os processos do órgão que tratam de contribuições previdenciárias (Tema 7 de…
Obras no Ed. Sede impactam funcionamento de unidades do TRT-2 até maio
Em razão de obras de adequação no Ed. Sede (rua da Consolação, 1272), algumas unidades do TRT da 2ª Região funcionarão em regime de teletrabalho ou mudarão definitivamente de endereço…
Seguradora contratada pelo CAU deverá ressarcir prejuízo causado em acidente de trânsito (26/03/2026)
A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Gente Seguradora, contratada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), a ressarcir os danos materiais…
Justiça afasta limbo previdenciário de professora que não comprovou tentativa de retornar ao trabalho após alta do INSS
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP constatou que não houve comprovação de que professora tentou retornar ao trabalho após alta previdenciária. Além disso, não…