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Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb

STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja

Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que as alegações da defesa não apontam violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais.

A Seção Direito Hoje do Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região foi atualizada nesta segunda-feira (27/7) com a publicação de novo artigo: “Crimes contra a ordem tributária no…

O TRT-2 esteve presente na III Semana Nacional de Sustentabilidade no Judiciário – Região Sudeste, ocorrida em 22 e 23 de julho na jurisdição do TRT-15. No evento, a desembargadora Regina…

Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu dispensa por justa causa aplicada a médica que era vítima de violência doméstica. A…

Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes

Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia