Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
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Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários
Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Acesso ao PJe por meio de certificado digital no PDPJ está normalizado
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que o acesso ao PJe por meio do certificado digital via PDPJ…
Acesso ao PJe por meio de certificado digital no PDPJ apresenta instabilidade; veja alternativa
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que o acesso ao PJe por meio do certificado digital via Plataforma Digital do Poder…
Desembargador Rogerio Favreto representa o TRF4 na posse do jurista Marcelo da Rosa no TRE-RS (31/07/2026)
O desembargador federal Rogerio Favreto, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, participou, na tarde desta sexta-feira (31/7), da solenidade de posse do jurista Marcelo da Rosa como desembargador…
Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão
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JFPR lança “Justiça que Transforma”, projeto audiovisual que revela impacto humano das decisões judiciais (31/07/2026)
Iniciativa acompanha a vida dos cidadãos após o resultado dos processos, conferindo histórias reais de resgate de direitos Com o objetivo de aproximar o Judiciário da sociedade e destacar o…
Pescadores obtém liminar que autoriza uso de ‘rolo’ e malha 7 no lance de praia em Rio Grande e São José do Norte (31/07/2026)
A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) concedeu tutela de urgência permitindo que integrantes das Colônias de Pescadores Z-1 e Z-2 utilizem o equipamento conhecido como “rolo artesanal”…
Audiência pública discute avanços e mediações para aquisição de terras indígenas Avá-Guarani (31/07/2026)
A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com apoio da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, realizará audiência pública, na próxima terça-feira (4), às…