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Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado

Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos

A Justiça Federal determinou ao Município de Florianópolis que promova a remoção imediata dos 13 postes de iluminação instalados recentemente na restinga protetora da Praia do Campeche. A decisão da…

Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das…

CEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, na última semana (26/6), uniformizar o entendimento de que independentemente da acuidade visual do melhor olho,…

  A 10ª Vara Federal de Porto Alegre manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da entrega da Ordem do Mérito Cultural à primeira-dama Rosângela Lula da…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participou, na última terça-feira (30/6), da solenidade de implantação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH) – Gestão de Magistrados – na…

Com o objetivo de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, a Justiça Federal da 4ª Região autorizou a expansão do projeto piloto da IA Gaia para todas as…

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) recebeu o Selo Ouro do Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) pelos inventários de emissões de gases de efeito estufa (GEE) referentes…