STJ suspende decisão de plantão do TJPA e restabelece afastamento de prefeito investigado por corrupção
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O que se pode esperar da Lei Geral de Direito Internacional Privado
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Sistema Bonifácio, desenvolvido na 2ª Região, distribui processos para juízes(as) do programa Ajude 4.0
O TRT da 2ª Região colocou em funcionamento no dia 7 de janeiro o sistema denominado Bonifácio. A solução foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic)…
Proprietária e o mestre de embarcação são condenados a pagar R$50 mil por pesca ilegal (09/01/2026)
A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a proprietária e o mestre de uma embarcação por pesca ilegal. Eles vão pagar, de forma solidária, R$50 mil para indenizar…
STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina
STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina
Remição por estudo a distância exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico do presídio
Segundo o ministro Og Fernandes, o atendimento de requisitos que garantam a higidez das atividades realizadas é essencial para a concessão da remição de pena, pois só assim se promove…
Acusado de participar de assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS) vai permanecer preso
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre Decreto 20.910/1932 e prescrição intercorrente
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Três ex-gestores municipais de Santana do Livramento, uma empresa e seu presidente são condenados a ressarcir mais de R$ 2 milhões (08/01/2026)
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou um ex-prefeito, um ex-procurador e um ex-secretário de Saúde do município gaúcho de Santana do Livramento por atos que causaram lesão ao…
Justiça reconhece honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva contra município
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que, mesmo quando não haja previsão de honorários advocatícios na decisão original em ação coletiva, eles são…