Proibição de recontratar professor substituto temporário antes de 24 meses só vale para mesma instituição

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu que a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 não se aplica aos contratos firmados por instituições públicas distintas.

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Justiça Federal do RS integra o Primeiro Centro de Justiça do país, em Santa Vitória do Palmar (19/09/2025)

Foi inaugurado hoje (19/09) o primeiro Centro de Justiça na cidade de Santa Vitória do Palmar (RS). O projeto inédito reúne, num mesmo prédio, unidades judiciárias vinculadas a todos os…

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Sistema Galileu integra IA generativa à Justiça do Trabalho com confiabilidade e transparência

  Advogados(as), magistrados(as) e servidores(as) da Justiça do Trabalho se reuniram, nesta sexta-feira (19/9), para o Webinário Nacional de Apresentação do Sistema Galileu, realizado presencialmente no Auditório Juiz Amauri Mascaro…

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