Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva
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STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal
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Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e…
Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
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Inaugurada Central Integrada de Alternativas Penais da Justiça Federal em Porto Alegre (30/03/2026)
A Justiça Federal em Porto Alegre agora conta com a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP). A unidade é fruto do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Justiça Federal…
Projeto Círculos de Conversas promove encontros abordando a temática da menopausa (30/03/2026)
Na última quinta-feira (26/3), o projeto Círculos de Conversas, no eixo Conversas Necessárias, em parceria com o Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Nujure/TRF4) e…
TRF4 junta demonstrativos aos precatórios de 2026 e informa data para saque a partir do dia 09/04/2026 (30/03/2026)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios, contra a Fazenda Pública Federal, depositados em março de 2026, estará disponível para saque pelos beneficiários…
TRF4 disponibiliza mais de R$ 329 milhões em RPVs autuadas em fevereiro de 2026 (30/03/2026)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de fevereiro de 2026 e devidas pela…
2ª Região promove Semana da Saúde de 6 a 10 de abril; participe
Cinco dias voltados à atenção com a saúde por meio de palestras e serviços de bem-estar e prevenção. Assim será a Semana Nacional da Saúde, promovida pelo TRT da 2ª…
Fórum de Barueri-SP recebe a 3ª edição do projeto “Circuito Indispensável TRT-2”
O TRT da 2ª Região realizou, na sexta-feira (27/3), mais uma etapa do projeto “Circuito Indispensável TRT-2”. A terceira unidade visitada foi o Fórum Trabalhista de Barueri-SP, integrante da circunscrição…