Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Autor do post:Web Designer Post publicado:31/03/2026 Categoria do post:Blog Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Você também pode gostar 2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março 13/03/2026 Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça 09/04/2026 Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor 06/10/2025
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