Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Autor do post: Post publicado:28/02/2024 Categoria do post:Sem Categoria Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Você também pode gostar Terceira Turma antecipa sessão para o dia 3 de outubro, às 10h 20/09/2023 Tribunal não terá expediente nos dias 30 e 31 de maio 13/05/2024 CNJ promove Audiência Pública sobre quantificação de dano ambiental (26/07/2023) 26/07/2023