Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior Autor do post: Post publicado:28/02/2024 Categoria do post:Sem Categoria Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. Você também pode gostar TRF4 restabelece ordem de prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran (13/04/2023) 13/04/2023 A transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ 10/03/2024 Morre o ministro Gilson Dipp, ex-vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça 29/11/2022
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