Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena Autor do post:Web Designer Post publicado:14/04/2026 Categoria do post:Blog Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena Você também pode gostar Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados 31/12/2025 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual conclui trabalhos com a aprovação de 149 enunciados 17/06/2026 Presidente recebe desembargadores aposentados (23/03/2026) 23/03/2026
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