Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico Autor do post:Web Designer Post publicado: 08/10/2025 Categoria do post:Blog Em repetitivo, o tribunal considerou que uma quantidade pequena não aumenta a gravidade da conduta acima do padrão básico do crime, o que já foi levado em conta na fixação da pena mínima. Você também pode gostar 1º de Maio: TRT-2 celebra o Dia do Trabalhador e os 85 anos da Justiça do Trabalho 30/04/2026 1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados 16/12/2025 Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre remição da pena por aprovação no Enem e no Encceja 18/08/2026
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