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  3. Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico

Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 08/10/2025
  • Categoria do post:Blog

Em repetitivo, o tribunal considerou que uma quantidade pequena não aumenta a gravidade da conduta acima do padrão básico do crime, o que já foi levado em conta na fixação da pena mínima.

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