Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante Autor do post:Web Designer Post publicado:07/08/2026 Categoria do post:Blog Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação. Você também pode gostar Justiça Federal da 4ª Região participa da Solenidade do Dia do Soldado (27/08/2026) 27/08/2026 Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20) 17/12/2025 Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal 31/08/2026
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