O TRT da 2ª Região realizou, na última quarta-feira (3/6), a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ de 2026, com o objetivo de debater o papel do Poder Judiciário no combate a preconceitos estruturais e garantias de direitos fundamentais para populações historicamente marginalizadas e vítimas de preconceito. O evento foi promovido pela Escola Judicial (Ejud-2) e pelo Comitê Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade. Confira álbum de fotos.
Um dos destaques da programação foi a participação de Rita von Hunty, persona drag do professor e ator Guilherme Terreri, que apresentou a palestra “Lideranças Inclusivas”. Por meio de uma reflexão histórica sobre como a linguagem e as estruturas institucionais influenciam as dinâmicas de poder de exclusão de minorias, a exposição destacou a necessidade de se encontrarem formas para que a diversidade alcance de maneira efetiva os postos de tomada de decisão, transformando o ambiente público em um espaço seguro e acolhedor.
Segundo a intelectual, “pensar em lideranças inclusivas no espaço do direito exige entender que as estruturas que herdamos operam por exclusão. Quando o Judiciário se propõe a debater governança e diversidade, ele não está fazendo uma concessão, mas cumprindo o papel ativo de desmantelar privilégios históricos”. Rita ressaltou ainda que a construção de um ambiente corporativo saudável e socialmente responsável depende do encorajamento de medidas concretas de acolhimento. “A inclusão real acontece no detalhe da rotina, na transformação da linguagem institucional e na garantia de que corpos historicamente invisibilizados ocupem espaços de poder com dignidade e segurança”, concluiu.
Custo da exclusão
No primeiro painel técnico do evento, mediado pelo juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende (coordenador do Comitê Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-2), a secretária nacional dos direitos das pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, apresentou os resultados da pesquisa internacional “O Custo da Exclusão LGBT+ no Mercado de Trabalho no Brasil”, desenvolvida em parceria com o Banco Mundial. A secretária destacou que a discriminação e a violência corporativa geram uma perda econômica estimada em R$ 94,4 bilhões por ano para o país, o que representa cerca de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), além de um prejuízo de R$ 14,6 bilhões em perdas fiscais e arrecadação. Larrat ressaltou que “esses dados estatísticos servem como ferramenta científica inestimável para fundamentar decisões judiciais, normativas e políticas de empregabilidade segura”.
O juiz Fábio Eduardo Bonisson Paixão (TRT-17), membro do Comitê Gestor Nacional de Equidade, analisou a transição da magistratura contemporânea, que deixa uma postura de isolamento e passa a interagir diretamente com as demandas sociais. O magistrado detalhou o funcionamento dos programas e orçamentos supervisionados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, voltados ao letramento de magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e terceirizados(as). Ele pontuou a importância de o Judiciário aplicar os protocolos de julgamento com perspectiva antidiscriminatória e de gênero, além de adequar suas estruturas internas, exemplificando com debates recentes sobre a instalação de banheiros inclusivos e o respeito irrestrito ao nome social nos tribunais.
Pluralidade e ações afirmativas
O painel de encerramento contou com mediação do servidor Filipe Gioielli Mafalda, chefe da Seção de Seção de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade. No segmento, a servidora Roberta Liana Vieira, chefe da Assessoria de Promoção de Trabalho Decente e Direitos Humanos do TRT-4, propôs uma reflexão sobre “quanto cabe de diversidade no Poder Judiciário”, defendendo que a pluralidade não deve ser encarada como um favor ou concessão temporária, mas como uma condição essencial de qualidade institucional, imparcialidade e acesso à justiça. Ela propôs que o acolhimento à comunidade LGBTQIAPN+ seja pautado por quatro verbos fundamentais na rotina forense: existir (ter dignidade e nome reconhecidos), entrar (acessar os espaços de trabalho), permanecer (não precisar mitigar a própria subjetividade para ascender na carreira) e transformar (permitir que a presença plural modifique as práticas e fluxos diários da instituição).
O diretor executivo da Antrajus, Rudá Gualberto Ramos, apresentou a nota técnica da entidade que defende a implementação de cotas para pessoas trans no sistema de Justiça. Ramos citou dados alarmantes do mercado formal, onde apenas 25% dessa população está inserida no emprego regular, com salários cerca de 32% menores que a média nacional. O palestrante sustentou a plena viabilidade e a obrigatoriedade constitucional de ações afirmativas com base nos princípios da igualdade material e da não discriminação, propondo um modelo de inclusão baseado em reserva de 5% das vagas em concursos e terceirizações, comissões de heteroidentificação com a presença de pessoas trans e políticas internas de permanência segura.
Abertura
Na solenidade inicial, a desembargadora-corregedora Sueli Tomé da Ponte, representando a Presidência do TRT-2, disse que “o encontro representa mais do que uma celebração da diversidade, representa a reafirmação de um compromisso não só institucional, mas também constitucional e humano, com a dignidade da pessoa humana, com a igualdade, com o respeito às diferenças e com a construção de um ambiente institucional verdadeiramente inclusivo. Assegurar igualdade de oportunidades é dever constitucional”.
A desembargadora Bianca Bastos, diretora da Ejud-2, reforçou a responsabilidade formativa do Tribunal. “A realização deste evento reafirma o compromisso institucional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e do respeito à diversidade. Discutir os avanços e os desafios relacionados à população LGBTQIAPN+ não representa apenas uma pauta de interesse social, mas uma temática diretamente vinculada à efetivação dos direitos fundamentais”.
O juiz Ronaldo da Silva Callado, diretor de comunicação da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), trouxe uma perspectiva associativa e histórica sobre a ocupação de espaços. “Eventos como esses demonstram que o Poder Judiciário vem compreendendo cada vez mais que a diversidade não é um tema periférico. Diversidade é uma questão de direitos humanos, de cidadania e de democracia. O orgulho não nasce da ausência de dificuldades. O orgulho nasce da coragem de existir, resistir e ocupar espaços que durante muito tempo foram negados”, sublinhou.
Concluindo as manifestações da mesa, o diretor da Associação da Parada, Mateus Emílio Pereira da Silva, apontou a união histórica entre a militância e a magistratura. “Todas as conquistas que hoje temos de direitos dessa população passaram pelo Poder Judiciário, passaram primeiro na Avenida Paulista”, afirmou.
Completaram a mesa o juíz Roberto Vieira de Almeida Rezende, o juiz Fábio Eduardo Bonissson Paixão, a juíza Roberta de Oliveira Santos (diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra) e o juiz Diego Reis Massi (presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região).