Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte…

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Presidente do STJ suspende decisão que interrompeu desocupação de área do Autódromo de Brasília

Por concluir que ficou demonstrado dano urbanístico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a liminar de primeiro grau da Justiça do Distrito Federal que…

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