Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m² Autor do post:Web Designer Post publicado:30/06/2026 Categoria do post:Blog A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior. Você também pode gostar Rejeição de atestado médico com nome social de empregada trans gera indenização por danos morais 15/01/2026 Maior mutirão habitacional da JFPR permitirá regularização de quase 500 imóveis em Londrina (29/10/2025) 29/10/2025 Sexta Turma aplica perspectiva de gênero ao ingresso de droga em presídio e mantém falta grave de preso 26/05/2026
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