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  3. Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência

Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 07/10/2025
  • Categoria do post:Blog

Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.

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