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  3. Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 11/06/2026
  • Categoria do post:Blog

O Estado não cumpriu a ordem judicial para custear a internação de um jovem com dependência química e outros problemas, o que levou a mãe a pedir a conversão da obrigação de fazer em indenização.

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