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  3. Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória

Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 10/06/2026
  • Categoria do post:Blog

Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória

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