Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Autor do post:Web Designer Post publicado:03/11/2025 Categoria do post:Blog Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns 12/06/2026 Mutirão PopRuaJud atende a população em situação de rua, com a presença do Pe. Júlio Lancellotti (15/12/2025) 15/12/2025 Liminar suspende instalação de sistema de iluminação na Praia Central de Garopaba (04/05/2026) 04/05/2026
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