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  3. Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:23/01/2026
  • Categoria do post:Blog

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.

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