Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre uso da reincidência específica para segunda fase da dosimetria da pena Autor do post: Post publicado:17/11/2023 Categoria do post:Sem Categoria Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre uso da reincidência específica para segunda fase da dosimetria da pena Você também pode gostar Nova edição aborda fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário (25/03/2024) 25/03/2024 Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas 07/08/2023 Liminar determina saída do serviço militar de jovem com insuficiência respiratória (15/03/2023) 15/03/2023
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