Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo Autor do post:Web Designer Post publicado:16/04/2026 Categoria do post:Blog Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Você também pode gostar Relator nega pedido para revogar ordem de prisão contra empresário condenado pela morte de ciclista 14/11/2025 Evento discute direitos da natureza no contexto dos povos indígenas; participe 08/06/2026 Encontro de Integração de Pessoas com Deficiência possibilitou troca de experiências e deu voz aos participantes (13/07/2026) 13/07/2026
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