Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo Autor do post:Web Designer Post publicado:16/04/2026 Categoria do post:Blog Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Você também pode gostar Integrantes de órgãos públicos podem se inscrever em curso sobre obrigações fiscais 31/10/2025 TRF4 abre inscrições para estágio em Engenharia Civil na próxima segunda-feira (26/1) (21/01/2026) 21/01/2026 Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva 25/03/2026
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