Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo Autor do post:Web Designer Post publicado: 16/04/2026 Categoria do post:Blog Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Você também pode gostar Relatório do CNJ aponta preservação de acervos como instrumento de justiça e reparação histórica 27/02/2026 Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações 03/07/2026 Servidores da 4ª Região realizam curso sobre sistema de gestão orçamentária e financeira (27/10/2025) 27/10/2025
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