O Espaço Cultural STJ vai promover, no dia 19 de outubro, o lançamento do livro Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Com prefácio do ministro Mauro Campbell Marques, a obras traz as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (a chamada Nova Lei de Improbidade) e está atualizada com o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O livro foi coordenado pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e por dois membros de sua equipe: Fabiana Favreto, chefe de gabinete, e Renato Cesar Guedes Grilo, assessor.
Depois de quase 30 anos de sua entrada em vigor, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) passou por modificações substanciais, por meio da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, com o objetivo de melhor orientar a sua aplicação, com preceitos voltados para salvaguardar os bens jurídicos por ela protegidos e, ao mesmo tempo, ponderá-los com os direitos e as garantias fundamentais do suposto agente ímprobo.
Entre as principais alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, destacam-se a tipificação exclusiva da modalidade dolosa do ato de improbidade e a inclusão de novo regime prescricional, com a unificação do prazo para a prescrição geral e a introdução do instituto da prescrição intercorrente.
Informações adicionais sobre o lançamento podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8521 / 8169 / 8460.
Sugere-se o uso de máscara de proteção facial para a permanência nas dependências do tribunal.