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  3. Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal

Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Blog

No entendimento da Quinta Turma, a posse de droga no presídio compromete a disciplina e influencia negativamente o comportamento de outros detentos, o que justifica a classificação como falta grave.

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