Pesquisa Pronta traz decisões sobre aplicação do CDC a investidor ocasional e honorários advocatícios

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​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o amparo do Código de Defesa do…

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Conselheiro do TCE de Roraima é condenado à prisão por recebimento irregular de auxílio-transporte

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Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (19), o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), à…

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