Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins Autor do post: Post publicado:17/05/2024 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins Você também pode gostar TRF6 será instalado nesta sexta-feira (19) 18/08/2022 Justiça em Números 2022: Judiciário julgou 26,9 milhões de processos em 2021 (02/09/2022) 02/09/2022 Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso 08/09/2023
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