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  3. Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo

Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:16/04/2026
  • Categoria do post:Blog

Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.

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