Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico Autor do post:Web Designer Post publicado: 08/10/2025 Categoria do post:Blog Em repetitivo, o tribunal considerou que uma quantidade pequena não aumenta a gravidade da conduta acima do padrão básico do crime, o que já foi levado em conta na fixação da pena mínima. Você também pode gostar TRT-2 marca presença em encontro de Ouvidores da Justiça do Trabalho 18/09/2025 Livro sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e a praticagem será lançado no Espaço Cultural 23/09/2025 Para Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônoma 03/03/2026
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