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Arquivos diários: 08/12/2024

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Justiça e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ

  • Autor do post:
  • Post publicado:08/12/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

As condições degradantes do sistema prisional já foram motivo de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é adotada em várias decisões do STJ.

Continue lendoJustiça e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ

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