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A Justiça Federal julgou totalmente improcedente uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que discutiu a regularidade dos helipontos de Florianópolis, com pedido para que os entes públicos…
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STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Espaço Cultural sedia lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas