Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal Autor do post: Post publicado:04/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para a Primeira Turma, a autorização é indispensável mesmo que a água mineral não seja destinada ao consumo humano, pois o que a define é a composição química, não a finalidade. Você também pode gostar Superendividamento é o tema do programa Entender Direito 14/02/2023 Terminam nesta sexta (30/6) as inscrições para o “Concurso Nacional de Artigos – 20 anos de vigência do Código Civil” 26/06/2023 IX Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Judiciário debaterá experiência de humanização do digital 22/06/2022
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