Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal Autor do post: Post publicado:04/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para a Primeira Turma, a autorização é indispensável mesmo que a água mineral não seja destinada ao consumo humano, pois o que a define é a composição química, não a finalidade. Você também pode gostar Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista 03/10/2023 Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal 15/03/2025 Advogados poderão indicar preferência por sustentação oral remota ou presencial na inscrição 23/05/2023
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