Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal Autor do post: Post publicado:04/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para a Primeira Turma, a autorização é indispensável mesmo que a água mineral não seja destinada ao consumo humano, pois o que a define é a composição química, não a finalidade. Você também pode gostar STF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados 22/11/2023 Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos (19/07/2022) 19/07/2022 Empresa não consegue anular registro de desenho industrial desenvolvido durante contrato (09/09/2024) 09/09/2024
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