Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Autor do post: Post publicado:14/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Você também pode gostar Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica 11/10/2022 Laboratório de inovação do tribunal vai se chamar STJ Lab 23/05/2024 Dona da marca Seu Ticket não consegue anular registro de Meu Ticket (02/05/2024) 02/05/2024
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica 11/10/2022