Entre as teses fixadas, colegiado admitiu o uso da natureza e da quantidade de entorpecentes tanto para aumentar a pena base quanto para afastar o tráfico privilegiado.
Entre as teses fixadas, colegiado admitiu o uso da natureza e da quantidade de entorpecentes tanto para aumentar a pena base quanto para afastar o tráfico privilegiado.