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  3. Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado

Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 20/10/2025
  • Categoria do post:Blog

A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título.

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