Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado Autor do post:Web Designer Post publicado: 20/10/2025 Categoria do post:Blog A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título. Você também pode gostar Empresa que considerou período de licença-paternidade como falta deve ressarcir trabalhador 07/08/2026 Justa causa por violação de segredo industrial exige comprovação de má-fé do trabalhador e dano à empresa 22/09/2026 Manutenção preventiva torna portal e sistema de gestão de precedentes indisponíveis por 1h no sábado (17/10) 13/10/2026
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