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  3. Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:09/02/2026
  • Categoria do post:Blog

A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.

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