Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença Autor do post: Post publicado:01/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença Você também pode gostar Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino 29/11/2023 Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo 08/04/2024 Recusa reiterada em fornecer dados de geolocalização de trabalhador gera multa de mais de R$ 1,2 milhão a empresa de tecnologia 07/03/2023
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