Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Autor do post:Web Designer Post publicado:03/11/2025 Categoria do post:Blog Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar STJ suspende decisão de plantão do TJPA e restabelece afastamento de prefeito investigado por corrupção 09/01/2026 TRT-2 atua para uniformizar jurisprudência sobre parcelamento de dívidas na execução trabalhista 16/01/2026 Publicações institucionais do STJ passam a ser acessadas na BDJur 19/01/2026
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