Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais Autor do post: Post publicado:17/01/2024 Categoria do post:Sem Categoria Sob o rito dos recursos repetitivos, Terceira Seção entendeu que elevação maior que um sexto da pena em razão da reincidência específica exige justificativa concreta da Justiça. Você também pode gostar 1ª Censo das Pessoas com deficiência colhe opiniões até dia 25/8; participe 01/08/2023 Ministro Ribeiro Dantas fala em podcast sobre reclamação, repercussão geral e relevância da questão federal 01/03/2024 Familiares de trabalhador que morreu afogado em enchente não serão indenizados 14/09/2022
Ministro Ribeiro Dantas fala em podcast sobre reclamação, repercussão geral e relevância da questão federal 01/03/2024