Sob o rito dos recursos repetitivos, Terceira Seção entendeu que elevação maior que um sexto da pena em razão da reincidência específica exige justificativa concreta da Justiça.
São Paulo
Av Bernardino Brito Fonseca de Carvalho 433 1º And. Cep 03535-000
Mogi das Cruzes
Av. Independência n°486
Tel | Cel
(11) 26499-3426
(11) 99602-9785
Rio de Janeiro
Av. Rio Branco n°1882 | 8° andar
Tel | Cel
(21) 3442-5389
(11) 94066-0017
Brasília
SCRS 502. Sala 37 Asa Sul
Tel | E-mail
(61) 5843-6800
contato@doniseteadvogados.adv.br
rh@doniseteadvogados.adv.br
donisete@doniseteadvogados.adv.br
São Paulo
Av Bernardino Brito Fonseca de Carvalho 433 1º And. Cep 03535-000
Mogi das Cruzes
Av. Independência n°486
Tel | Cel
(11) 26499-3426
(11) 99602-9785
Rio de Janeiro
Av. Rio Branco n°1882 | 8° andar
Tel | Cel
(21) 3442-5389
(11) 94066-0017
Brasília
SCRS 502. Sala 37 Asa Sul
Tel | E-mail
(61) 5843-6800
contato@doniseteadvogados.adv.br
rh@doniseteadvogados.adv.br
donisete@doniseteadvogados.adv.br