Com o objetivo de assegurar o amplo acesso à justiça, de forma célere e simplificada, o TRT da 2ª Região (TRT-2) passou a oferecer atendimento humanizado e prioritário às pessoas vulneráveis nas unidades do Regional. A medida atende o disposto na Resolução CSJT nº 423, de 27 de outubro de 2025, que estabeleceu, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
O Regional adotou medidas administrativas de inclusão, com o objetivo de eliminar as barreiras decorrentes dessa condição, como garantir o acesso desse público às unidades da Justiça do Trabalho, independentemente da vestimenta e higiene pessoal, de identificação civil, além de priorizar o ingresso ao fórum e a prática de atos processuais de pessoa em situação de rua acompanhada de criança, entre outros pontos.
Marcadores e cartilha
O TRT-2 também desenvolveu procedimento de identificação em processos, utilizando marcadores que indicam que a parte ou o indivíduo com interesse jurídico na causa é pessoa em situação de rua (marcação visível apenas para serventuários(as) da Justiça e para as partes, salvo interesse legítimo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados). Advogados(as) e partes contam com o vídeo ilustrativo que demonstra como marcar essa condição no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Ainda de forma a aprimorar o serviço prestado a essa população, a 2ª Região disponibilizou a Cartilha Trabalhista em Linguagem Simples: um guia do TRT-2 com explicações simples sobre os termos mais usados na Justiça do Trabalho. O material apresenta, de maneira clara e acessível, os principais direitos trabalhistas e as formas de atendimento no Regional. Destinado aos(às) cidadãos(ãs) vulneráveis, o guia garantiu ao TRT da 2ª Região o “Selo Linguagem Simples”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025.
A versão digital da cartilha está disponível no portal, no caminho Serviços > Informações > Carta de Serviços > Serviços processuais > Conheça seus direitos em linguagem simples. A versão impressa foi produzida para distribuição à população carente, inclusive durante os mutirões Pop Rua Jud, realizados pela Justiça do Trabalho da 2ª Região. O projeto da cartilha atende especialmente à Portaria CNJ nº 351/2023, que incentiva o uso de linguagem simples nos órgãos do Poder Judiciário.