Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo Autor do post: Post publicado:15/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo Você também pode gostar Portaria recomenda regime de teletrabalho em 4/10 por causa da chuva intensa em SC (04/10/2023) 04/10/2023 Aula Magna com ministro Luís Roberto Barroso encerra ano letivo da Escola Judicial do TRT da 2ª Região 07/12/2022 Processo que discute legalidade de via pública construída em área de preservação deve ter perícia judicial (03/05/2023) 03/05/2023
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