Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Autor do post: Post publicado:20/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Você também pode gostar Ouvidoria do STJ celebra 20 anos de diálogo com a sociedade e promoção da cidadania 19/06/2024 Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso 09/04/2024 Informações de utilidade pública sobre o sistema de telefonia de Itajaí (28/07/2023) 28/07/2023
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