Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Autor do post: Post publicado:20/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Você também pode gostar Solicitações de sustentação oral e de preferência passam a ser feitas pelo eproc (17/07/2023) 17/07/2023 Transmissão ao vivo da abertura da Corte IDH será às 10h30, e seminário começa às 15h 22/08/2022 Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação 24/01/2024
Solicitações de sustentação oral e de preferência passam a ser feitas pelo eproc (17/07/2023) 17/07/2023
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação 24/01/2024