Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Autor do post: Post publicado:20/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Você também pode gostar Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ 15/05/2022 Sentença define que marcas Mister Donuts e Miss Donuts podem conviver juntas (21/10/2022) 21/10/2022 Espaço Cultural abre a exposição Perto da Energia Primordial 18/09/2024