Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Autor do post: Post publicado:20/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Você também pode gostar Cejuscon realiza audiência em processo que envolve a pesca do Bagre (20/06/2023) 20/06/2023 Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público 19/07/2024 TRT-2 realiza sessões administrativas do Pleno e do Órgão Especial nesta segunda (26/6) 26/06/2023
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