Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Autor do post:Web Designer Post publicado:18/09/2025 Categoria do post:Blog Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Você também pode gostar Condenado por integrar “tribunal do crime” em Minas Gerais tem execução de pena mantida pelo STJ 27/01/2026 Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo 17/10/2025 Página de Repetitivos traz julgado sobre concurso formal em caso de roubo a vítimas distintas em único ato 23/10/2025
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