Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Autor do post:Web Designer Post publicado:18/09/2025 Categoria do post:Blog Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Você também pode gostar Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal 31/03/2026 Negada suspensão de processo contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratação irregular de servidores 26/01/2026 Comprovação da situação de desemprego involuntário é o novo tema da Página de Repetitivos 30/03/2026
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