Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Autor do post:Web Designer Post publicado:18/09/2025 Categoria do post:Blog Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Você também pode gostar Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger 15/10/2025 Coletânea sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário é lançada no STJ 08/10/2025 Judiciário brasileiro reafirma compromisso com proteção de dados pessoais (06/11/2025) 06/11/2025