Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu Autor do post: Post publicado:14/02/2024 Categoria do post:Sem Categoria A Quinta Turma revogou a prisão preventiva, determinada pelo juiz porque o réu, citado por edital, não respondeu à acusação nem constituiu advogado para representá-lo. Você também pode gostar Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência 16/10/2023 YouTube transmite Seminário Jurídico de Seguros a partir das 9h desta quinta (1º) 01/12/2022 Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins 23/07/2024
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