Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto Autor do post: Post publicado:23/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias. Você também pode gostar Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal 05/09/2024 Informativo destaca direito de greve e natureza das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha 10/10/2023 Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal 30/09/2024
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