Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto Autor do post: Post publicado:23/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias. Você também pode gostar Plataforma digital de cuidadores de idosos poderá registrar a marca Nonno (29/11/2023) 29/11/2023 Presidente do STJ defere pedido da Terracap para reintegração de área do Aeródromo Planalto Central, em Brasília 13/07/2022 Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112 28/06/2024
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