Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto Autor do post: Post publicado:23/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias. Você também pode gostar STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos 11/05/2023 Atendimento no litoral: Justiça Federal realiza nova ação itinerante para comunidades mais isoladas (08/04/2024) 08/04/2024 TRF4 disponibiliza mais de R$ 689 milhões em RPVs com procedimentos especiais (04/05/2023) 04/05/2023
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