Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha Autor do post: Post publicado:03/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Os terrenos de marinha são áreas de propriedade do poder público, medidas a partir da linha média da maré alta registrada em 1831, até 33 metros terra adentro. Você também pode gostar Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral 06/06/2022 Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício (20/02/2024) 20/02/2024 Edição nº 249 do Boletim Jurídico do TRF4 foi publicada hoje (10/4) (10/04/2024) 10/04/2024
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