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  3. Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha

Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha

  • Autor do post:
  • Post publicado:03/10/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Os terrenos de marinha são áreas de propriedade do poder público, medidas a partir da linha média da maré alta registrada em 1831, até 33 metros terra adentro.

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