Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinhaAutor do post:Post publicado:03/10/2023Categoria do post:Sem CategoriaOs terrenos de marinha são áreas de propriedade do poder público, medidas a partir da linha média da maré alta registrada em 1831, até 33 metros terra adentro. Você também pode gostar CNJ e STJ promovem 1º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências no próximo dia 8 03/03/2023 Mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss 05/09/2023 Sexta Turma tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente 14/03/2023
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